Cadê o PNE que estava aqui? A EC/95 comeu!
A Lei n.º 13.005 de 25 de junho de 2014 (BRASIL, 2014) foi aprovada pela Câmara dos Deputados, com vigência por dez anos, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal (BRASIL, 1988) que prevê a…
